A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou Lei nº 13.709 tem como objetivo regulamentar o uso de dados pessoais pelas empresas, de forma que as pessoas saibam como suas informações estão sendo coletadas e de que forma estão sendo utilizadas.

Apesar de ter entrado em vigor no mês de agosto de 2020, as penalidades por descumprimento às novas regras somente começaram a serem aplicadas a partir de em 01 de agosto de 2021 (Lei 14.010/2020).

As violações dos preceitos da LGPD podem ser punidas com sansões que vão desde advertência até multa que podem chegar a 2% do faturamento até o limite de R$ 50 milhões por infração. Há ainda o aspecto judicial, pois, a lei já estando em vigor, as empresas que a desrespeitarem podem ser acionadas judicialmente.

Mas calma, A LGPD não é um bicho de sete cabeças ou uma ameaça para seu negócio, mas nesse momento é fundamental contar com uma boa assessoria jurídica para se preparar e se precaver, já que as sanções dependem dos efeitos do incidente de proteção de dados ou da falta de medidas para evitá-lo.

Nossa equipe está preparada para ajudar a sua empresa a se adequar as novas regras da LGPD, desde a elaboração dos termos de uso, política de privacidade e adequação de contratos, até o compliance para as boas práticas.

E o mais importante, de maneira eficiente e com baixo custo, pois o processo de adequação à Lei não precisa ser caro e deve se adaptar à sua realidade.

Não importa o modelo ou tamanho do seu negócio, nossa assessoria jurídica deixará sua empresa em conformidade com a nova Lei.

Para maiores informações, entre em contato conosco!